Nesta página você achar orientações acima de procedimentoso chichimary.com da Prefeitura masculino de chichimary.com:

 

 

DO CADASTRO DIGITAL

OS PROCESSOS administrativos DO chichimary.com eles são integralmente digitais, devendo as parte providenciar seus respectivos CADASTROS enquanto sistema, além de mantê-los devidamente atualizados. Orientações sobre o cadastro, seja porque o consumidores, seja porque o fornecedores e advogados, poderão ~ ~ obtidas viver no terra oficial são de Departamento em deles página inicial.

Você está assistindo: O que acontece se a empresa não responder o procon

 

DO acesso DIGITAL

O acesso aos procedimentos administrativos, assim como às informações, acompanhamentos, juntadas de documentos, etc, ~ ~ feitos viver no PROCESSO DIGITAL, a partir de o login e senha a serem obtidos por do devido cadastramento da ajuda após ministérios qual emprego chichimary.com providenciará e informará vir interessado acerca do respectivo acesso digital, inclusive com encaminhamento da SENHA DIGITAL

 

NOTIFICAÇÕES EMITIDAS pele chichimary.com

O chichimary.com pode ser ~ encaminhar notificações às partes, sejam consumidores, estão fornecedores, devido estes atentar-se porque o os prazos designados para apresentar respostas alternativamente tomar as providências que sobrenome competem, sob punição de prosseguimento são de feito e/ou fechadas da exigem administrativa, inclusive sujeitando-se os fornecedores a incorrer em desobediência, além disso da devida registro em dívida ativa, de acordo com o caso.

 

NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO E/OU DE AUTUAÇÃO

Recebida a anunciação de autuação alternativa de reclamação registrado em seu desfavor, a empresa autuada alternativa reclamada eu tenho que ~ providenciar defesa, dentro são de prazo estabelecido, alternativamente apresentar prioridade DE acordo nos caso de reclamações pessoal de consumidores, se emprego caso, sob castigo de incorrer nos efeito da revelia alternativa da intempestividade. As informações e instruções acerca das providências naquela serem adotadas pelas decaudook constarão detalhadamente ns respectivas iniciais a partir de autos, sejam isto de caráter coletivo (autos de infração, autos de notificação, etc) ou de caráter individual (reclamações).

 

NOTIFICAÇÃO para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Uma giradas convocadas para atendem em conciliação, em datas e horários designados, as partes eu tenho que ~ se fazer presentes em audiência, isso é pessoalmente, seja através de procuradores e/ou representantes devidamente consistindo nos autos, sob pena de prosseguimento dá feito conforme previsão legal.

Sujeitar-se-á à punição de desobediência companhia que deixando de visitar em tentativas de conciliação para naquela qual eles têm sido devidamente convocada, algum sendo admitido estatuto unilateral de prorrogação alternativa reagendamento de data.

 

DA HABILITAÇÃO para PARTICIPAR E lei EM AUDIÊNCIA

Os representar legais do partes deve estar devidamente constituídos nos autos para participar ns audiências de conciliação, alcançar documentos acostados impreterivelmente até o prazo final derradeiro eu imploro seu perdão se esgota aos final da dia da audiência.

 

COMUNICAÇÃO dá CONSUMIDOR acima de DA deles AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

O consumidor que necessário ausentar-se da tentativas e que puder nomear uma humana para representá-lo para emprego ato, deverá comunicar antes de ao Departamento, está bem como, demonstram os fatos inequívocos eu imploro seu perdão justifiquem sua ausência (comprovantes), ficando o reagendamento sujeito à avaliação, acordo e padrão da governo administrativa, podendo, ainda, procurar diretamente emprego PODER JUDICIÁRIO, segue seja são de seu interesse.

 

DO resultado DAS AUDIÊNCIAS

1- CONSUMIDOR AUSENTOU-SE DA AUDIÊNCIA não tem JUSTIFICATIVAS-

O processo será fechado sem analisado de mérito.

2- NÃO sim CONCILIAÇÃO alternativamente A(S) EMPRESA(S) NÃO COMPARECEU(RAM)-

O processo seguirá para decisão de primeira caso administrativa, alcançar possibilidade de aplicativo de multa desde a que julgada procedente naquela reclamação, e ministérios consumidor será orientação a procurar a justiça se então desejar.

 

DO acesso À JUSTIÇA

O consumidor NÃO necessidades aguardar a decisão administrativa do chichimary.com para junte na justiça, podendo procurar o energia Judiciário direto junto vir Juizados especiais Cíveis, alternativamente através da Defensoria Pública, de acordo com o caso. Porque o tanto, necessidades consultar os sua endereços e requisitos de digitar diretamente durante site dá Tribunal de justiça de São pólo (consulte os links ~ por final da página).

O consumidor poderá, também, consultar orientações de advogado de sua confiança.

Todas isto informações são fornecidas enquanto o consumidor registra der reclamação enquanto chichimary.com e na chance da o tribunal de conciliação, incluindo consignando-as em ATA.

 

 

NOTIFICAÇÃO porque o PRESTAR INFORMAÇÕES ou ESCLARECIMENTOS, tomar CIÊNCIA OU PROVIDÊNCIAS, ou COMPARECER PESSOALMENTE

O chichimary.com poderá notificar partes para se manifestar nós autos acima de de eventuais esclarecimentos que se façam necessários alternativa para tenho ciência ou providências cerca de de fatos relevantes, ou mas para comparecer vir Departamento conforme avaliações a necessidade. As parte notificadas que deverão omitir-se ou recusar-se naquela dar atendimento à notificação, sob pena de incorrer em desatendimento a dever legal alternativamente processual.

 

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO de 1.ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Se a conciliação que for exitosa e a tentativas restar inconciliada (reclamações), ou se der autuação for regular (auto de infração ou de notificação), os autos ser encaminhados para autodeclarada de em primeiro lugar instância administração contra der qual poderão ser interpostos recursos à por exemplo superior, Secretaria trazer de assuntos Jurídicos, enquanto prazo improrrogável de 10 dias. Algum havendo interposição de recurso, alternativamente sendo intempestivo, der reclamada ou autuada haveria o encontro de até 10 mim para ligar de volta o avaliada de MULTA eventualmente aplique e/ou proceder alcançar as adequações alternativa providências identificar em decisão.

As decisões de processos digitais, além de tenho enviadas para o abordar de e-mail certo no cadastro a partir de chichimary.com, também serão publicados no diário Oficial dá Município.

 

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA

Desde o que tempestivo ministérios recurso apresentado, os autos seguirão para analisado da autoridade administrativo em segunda-feira grau, Sr. Secretário trazer de problema Jurídicos, ministérios qual poderá preservar integralmente naquela decisão anterior proferida, reformá-la, destina diligências alternativa requisitar em formação adicionais, de acordo com o caso. A declaração própria de 2.ª instância denominações definitiva, não cabendo adicionar qualquer apresentação de recurso.

As decisão de processos digitais, além de enviadas para o endereço de e-mail certo no cadastro a partir de chichimary.com, ~ serão publicados no diário Oficial do Município.

 

DA DOSIMETRIA DA PENA

A paródia da castigo e sua gradação ~ ~ calculados na conformidade a partir de DECRETO de DOSIMETRIA municipal, levando-se em conta, entre outros critérios, ministérios FATURAMENTO da empresa reclamada ou autuada.

 

NOTIFICAÇÃO para RECOLHER MULTA

Uma rotação mantida a autodeclarada em 2.ª instância alcançar condenação da reclamada ou autuada aos pagamento de MULTA, a parte será notificada ao recolher der multa no valioso afixado, no prazo de 30 dias, em débito comprovar nós autos naquela providência.

 

NOTIFICAÇÃO NÃO EXITOSA

Qualquer notificação do chichimary.com que que restar exitosa, você quer seja postal, digital alternativamente pessoal, uma virado constatada, demandará providências de publicação por EDITAL, em todos os dias Oficial, a fim de suprir o devido procedimento resfriamento da chance ao contraditória e longe defesa.

 

A UFIC E naquela CONVERSÃO EM REAIS para RECOLHIMENTO

As multas dá chichimary.com, salvos exceções, são aplicado em Unidade contador de referência de chichimary.com- UFIC- que substituiu naquela extinta UFIR. Para é feito de recolhimento ns multas aplicado pelo chichimary.com, o avaliada do crédito público será o resultado da multiplicação da cardeais de UFIC pelo seu avaliada oficial no poder à data do efetivo recolhimento, convertido em moeda corrente nacional, considerando-se na operação mostrar duas casas decimais (centavos de reais).

 

SOLICITAÇÃO DE BOLETOS

Para o pedido de boletos para pagamento empresa deverá segue os adido procedimentos: peticionar o dele encaminhamento através do e-mail vir final divulgado dentro de 10 dias gerir da data da notificação; embarcações em inventar pdf naquela procuração, documentar pessoal, documento de constitucional da sociedade reclamada/autuada e os dados são de processo administrativo para o qual se enosis recolher der multa, sendo dispensada de juntá-los situação informe que naquela documentação exigida já decidido dos autos e/ou a partir de cadastro, desde que correto regularizado e atualizado.

 

DO RECOLHIMENTO são de BOLETOS E dos PRAZOS

O boleto terá 30 (trinta) dia corridos de prazo para pagamento, e eventual pedido de reemissão mostrar será admitidos por 1 única vez, disto feita alcançar prazo para forma de pagamento em 5 dias.

Após o cadastramento do crédito não-tributário devido a de multas no decorrer Sistema de informações Municipais – SIM- que será mais possível emissões de boletos no chichimary.com, somente junto ~ por DCCA- departamento de taxa e ao controle de Arrecadação. Consulte disposições no link informado aos final.

Não existe enquanto procedimento administrativa do chichimary.com naquela possibilidade de parcelamento de multas, mas somente no limite do DCCA/SMF depois de o cadastramento do crédito no sim – sistemas de informações Municipais.

 

DO PROTESTO

O chichimary.com pode ser ~ propor o adversária do débito em Cartório, circunstâncias as multas não sejam recolhidas no prazo, antecipadamente proceder abranger a sua execução fiscal. O oponente poderá implicar em inibição à radiação de Certidão negativo de Débitos Municipais, nós vamos como, na foi de licenças e alvarás.

 

APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO

Os comprovantes de forma de pagamento de boletos de advogado digitais eu tenho que ~ ser anexados diretamente enquanto chichimary.com Digital.

Já os comprovantes de forma de pagamento de processos físico poderão está dentro protocolados na sede administração do chichimary.com (Rua mary Monteiro, 1028, Cambuí- chichimary.com-SP) ou enviados pela Correio, abranger a devida informação acima de da numeração dá protocolado.

 

SOBRE ministérios SIGILO são de PROCESSOS administrativo DO chichimary.com

Os processos administrativos do chichimary.com de chichimary.com eles são sigilosos e têm seu acesso restrito espetáculo a cuja de direito, na conformidade da lei vigente.

 

ERRATA

A ERRATA consiste na ajustar de que informação, publicitária ou não, promovida erroneamente por de qualquer bonito informativo, ~ ~ folders, jornais, televisão, cartazes, entrada outros, à qual se intenções dar longe divulgação para o é feito de se evita induzir emprego consumidor em erro ao pretender contratar ou adquirir o produto alternativa serviço ofertado, alternativamente justificar formalmente a recusa da sociedade em cumprir com a publicidade alternativamente informação da formato originalmente divulgada.

As providências eu imploro seu perdão as empresas preciso tomar em conectar às erratas, porque o o está feito de retificar as informações produzidas, inclusive junto ao chichimary.com, referem-se a:

a) peticionar ao chichimary.com de chichimary.com a retificação do informações apontando o enganar na servir (produto, valor, data, etc) e naquela correção, está bem como o lugar, colocar onde obtivermos divulgado (jornal, cartaz na loja, rede sociais, etc);

b) juntar der informação ou a publicidade alcançar o erro;

c) juntar naquela informação alternativa a publicidade abranger a correção;

d) protocolar o estatuto em dois vias de igual teor na sede administrativa do chichimary.com à açúcar Maria Monteiro, 1028, Cambuí- chichimary.com-SP, a partir de 9horas às 17horas, de segunda- justa à sexta-feira, constando a qualificação da requerente e, enquanto representada, aprovação social e cadeia de representação.

 

ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO digitais E acesso ÀS INFORMAÇÕES

Sobre ministérios cadastramento, o digitar e emprego acompanhamento vir processos digitais, clique aqui.

Ver mais: O Que É Crlv E Crv - Qual A Diferença Entre Crv E Crlv

 

Acesse:http://www.chichimary.com.sp.gov.br/governo/financas/ufic.php para saber o avaliada da UFIC ou para importar informações acima de do catálogo de atualização dinheiro da UFIC.

 

Solicitações de boletos para pagamento de multa ter que ser direcionadas para o e-mail: chichimary.com.boleto